Relatórios de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens – 2024

Relatórios de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens – 2024.

Lei – 14611

Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

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